Pau dos Ferros: Meia entrada estudantil em eventos deve ser assegurada


Meia entrada para estudantes

por Assessoria de Imprensa do MPRN


A 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros expediu recomendação ao promotor/e ou empresa promotora do evento denominado “Sertão Mix”, que será realizado entre os dias 14 e 15 de outubro no município, onde prevê o cumprimento da Lei Estadual nº 6.503/1993, que assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de espetáculos teatrais, musicais, entre outros.
A recomendação tem como base reclamações recebidas pela 1ª Promotoria de Justiça , onde constam que os organizadores do evento não estariam cumprindo os dispositivos da Lei Estadual que garante o pagamento da meia-entrada para os estudantes.
O MP solicita ainda que seja afixado, no estabelecimento comercial “Idéia, Presentes e Modas”, ou qualquer outro local onde esteja sendo comercializado os abadás e senhas dos shows musicais que serão realizados no “Sertão Mix”, cópia da recomendação, e, caso estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra de senha para estudantes, que seja assegurado um atendimento compatível com o dos demais cidadãos, ou seja, rápido e confortável, evitando obstáculos a meia entrada.
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