Prisões não comportam redução de maioridade

Fundação Casa de Atibaia (SP), uma das unidades de internação de menores no Estado


A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em estudo na Câmara dos Deputados, teria um impacto de R$ 655,8 milhões aos cofres públicos apenas com a construção de novas celas. Mesmo assim, o sistema prisional brasileiro continuaria superlotado. O cálculo foi feito com base em dados da SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) e do Ministério da Justiça.

Especialistas no tema dizem que os custos da redução da maioridade penal precisam ser discutidos, embora parlamentares a favor da medida afirmam que os gastos seriam "irrelevantes".

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, está em tramitação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Dos 27 integrantes da comissão, 20 já se manifestaram a favor do projeto, que ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e pelo Senado para poder entrar em vigor. 

De acordo com a SDH, o Brasil tinha 23.066 jovens entre 12 e 21 anos cumprindo algum tipo de medida socioeducativa em 2013, último ano em relação ao qual o governo tem estatísticas. Desse total, 16.395 entre 16 e 21 anos de idade cumprem medidas de internação e teriam, em tese, de ser enviados a cadeias comuns caso a redução da maioridade penal passasse a vigorar. Atualmente, as unidades destinadas à internação de menores infratores também abrigam jovens entre 18 e 21 anos que cometeram delitos antes de completarem a maioridade penal. 

Segundo o Ministério da Justiça, o custo médio para a construção de uma vaga no sistema penitenciário brasileiro é de R$ 40 mil. Multiplicando-se o número de jovens passíveis de irem para a cadeia pelo custo de uma vaga, chega-se ao valor de R$ 655,8 milhões.

Para o presidente da comissão especial que avalia a PEC 171 na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), o custo da redução da maioridade penal seria "irrelevante" diante do tamanho da população carcerária brasileira.

"Temos uma população carcerária de mais ou menos 700 mil pessoas. Ainda que esses 16 mil jovens sejam enviados à cadeia, estamos falando de menos de 2% do total. Esse custo já existe e não seria motivo para não decidirmos pela redução da maioridade penal", diz Moura.

De acordo com o último censo carcerário feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em junho de 2014, o Brasil tem 715,6 mil presos. Desses, 147,9 mil cumprem prisão domiciliar. Como o sistema prisional tem apenas 357,2 mil vagas, o deficit, sem a adição dos adolescentes, é de 210,4 mil vagas.

O deputado Éder Mauro (PSD-PA), integrante da chamada "Bancada da Bala" e membro da comissão que analisa a PEC, diz que o custo financeiro da redução da maioridade não pode ser comparado ao "custo de uma vida" eventualmente tirada por um menor hoje considerado infrator. 

"O Estado que se vire. Quanto vale uma vida tirada por um desses delinquentes? Tem como colocar um valor? O Estado tem que encontrar uma solução", afirmou. 

O diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Renato De Vitto, contrário à medida, diz que o sistema penitenciário brasileiro não teria condições de receber os jovens que hoje cumprem penas de internação.

"O sistema penitenciário não tem condições de receber pessoas com essa faixa etária por duas razões. Uma é o deficit de vagas já existente (...), a outra é operacional. Trazer uma faixa etária dessas para o sistema certamente traria problemas operacionais, acentuando toda uma dificuldade que já temos em relação à classificação dos presos", afirmou De Vitto.

O procurador de Justiça do Amazonas e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça e Direitos Humanos Lélio Lauria alerta que os custos da medida aumentariam, ainda mais, a conta paga pelos Estados, que são responsáveis pela grande maioria dos presos no Brasil. Para ele, a origem desses recursos precisa ser discutida. 

"Cada preso custa, em média, R$ 2.000 por mês. Não há discussão neste momento sobre quem iria arcar com esses custos adicionais. Não tem como fazer política pública sem discutir tudo isso", afirmou Lauria.

UOL
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