Militares cobram que o governo cumpra com urgência demandas previstas em lei

Imagem: Divulgação (Site da ASSPMBM/RN)
Os policiais e bombeiros militares estaduais reivindicam que o governo do Rio Grande do Norte cumpra com urgência três demandas previstas em lei, mas ainda não colocadas em prática pelo Poder Executivo: o devido enquadramento dos níveis remuneratórios a partir do Anexo I da Lei Complementar nº 463/2012, que trata do subsídio dos militares; a remuneração de acordo com o posto de graduação, estabelecida pelo artigo 30 da Lei de Promoção de Praças (Lei Complementar nº 515/2014); além da promoção ex officio, prevista nesta mesma lei e concedida quando o graduado permanece por tempo dobrado em um mesmo nível por causa da ausência de vagas.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN), Eliabe Marques, defende que o descumprimento da remuneração de acordo com a graduação é uma afronta grave ao princípio da hierarquia – um dos pilares fundamentais da instituição militar. Isso porque existem cabos e 3º sargentos há mais de dois anos recebendo salários de soldados, e o problema se estende às outras graduações. Já a promoção ex officio é a solução para os entraves nas carreiras dos militares, mas a sua ausência faz com que alguns estejam há mais de 10 anos sem ascender profissionalmente.

Esses dois benefícios foram conquistados com a Lei de Promoção de Praças, elaborada em comum acordo com o governo, que negociou os pontos do texto para assegurar o cumprimento de todos eles. "Os profissionais da segurança pública estavam otimistas e depositaram toda a confiança nessa lei, ainda não cumprida pelo Estado apesar de termos cedido ao máximo para conseguir a sua aprovação. Essas demandas não são privilégios, mas sim reconhecimento aos que se sacrificam diariamente defendendo a vida e o patrimônio da população potiguar", ressalta Eliabe.

O gestor adiciona que as irregularidades são inaceitáveis e geram descrença no governo, insatisfação e desmotivação para o serviço. Diante dessa realidade, as associações representativas dos militares estaduais buscam diálogo com as autoridades responsáveis para resolver os problemas o quanto antes. Se não obtiverem retorno positivo, as entidades irão lançar mão de outros mecanismos a partir de julho para fazer com que as leis sejam cumpridas. "Ainda acreditamos na gestão atual para solucionar as demandas, caso contrário, existe o risco de colapso total no serviço prestado pelos policiais e bombeiros, que estão extremamente insatisfeitos", pondera o presidente da ASSPMBM/RN.

Assessoria
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