Saiba como recorrer a uma multa de trânsito

Se quem aplicou a multa na capital foi a PM, o Detran-SP é o responsável para apresentar recurso
Imagem: Divulgação PR
Infrator deve saber qual o órgão que aplicou a multa para poder apresentar o recurso

Porém, existem dois tipos de pedidos. A pessoa pode tanto pedir um recurso de multas –quando o motivo da infração é questionado –, ou uma defesa prévia – que deve ser usada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo ou está com o endereço do local da autuação errado, por exemplo.

Os órgãos públicos que podem autuar no Estado de São Paulo são o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nas rodovias e estradas federais; o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual nas rodovias e estradas estaduais; o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), a Polícia Militar do Estado e os agentes de órgão municipais de trânsito nos perímetros urbanos dos municípios; os agentes do Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) na capital paulista.

Se quem aplicou a multa foi a Polícia Militar, o Detran-SP é o responsável. O condutor que mora na capital deve ir a alguma unidade do órgão – Armênia, Interlagos ou Aricanduva – para recorrer. Se a pessoa for de outra cidade, deve ir à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município.

É importante lembrar que, qualquer que tenha sido o órgão autuador, o motorista deve pedir o recurso dentro do prazo, que está informado no auto e na notificação da infração.

IG
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