Coligação entra com pedido de impugnação da candidatura de Leonardo Rêgo

Leonardo Rego (foto: Política na Pauta)

Coligação 'Pau dos Ferros de Todos' entra com pedido de impugnação da candidatura de Leonardo Rêgo

O registro da candidatura de Leonardo Nunes Rêgo (DEM), na principal cidade do Alto Oeste do Rio Grande do Norte, foi razão de ação impetrada pela coligação "Pau dos Ferros de Todos", composta pelo Partido Social Democrático (PSD), Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e mais oito grupos políticos, na última sexta-feira, 19, junto a 40º Zona Eleitoral.

Segundo a Assessoria Jurídica, o pedido de impugnação tem por base a desaprovação da prestação de contas de Leonardo por órgão competente, referente a gastos com a realização da Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar (FINECAP) de 2009, quando ocupava o cargo majoritário do Executivo municipal.

O ex-gestor pau-ferrense deverá devolver ao Ministério do Turismo (MTur), com valores corrigidos, a quantia de R$ 718.562,08 por não ter cumprido cláusulas de convênio celebrado com aquela pasta do Governo Federal, fato que o tornaria ilegível conforme o entendimento da Justiça.

Para fundamentar a solicitação, a coligação citou a Lei Complementar nº 64/90, Art. 1º, Inciso I, Alínea "g", na qual está escrito que são ilegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II, do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".

Assessoria de Campanha
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