Edital de Citação - MARIA ALVANEIDE PRAXEDES DIAS

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
COMARCA DE MOSSORÓ 
QUARTA VARA CÍVEL 

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 20(VINTE) dias

      O Doutor Flavio César Barbalho de Mello, Juiz de Direito, em substituição legal na 4ª Vara Cível, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER,  quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que MARIA ALVANEIDE PRAXEDES DIAS com endereço em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S), nos autos da Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária, Processo de nº 0108640-53.2014.8.20.0106, proposta por 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em desfavor de MARIA ALVANEIDE PRAXEDES DIAS, para: para:  a) Em 15 (quinze) dias, CONTESTAR(EM) a presente ação, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação, negando, desde já, e incidentalmente, validade parcial ao § 3º, do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, uma vez que iniciar o prazo para contestação já a partir do cumprimento da liminar, e não da efetiva citação, representa prejuízo à defesa do(a)(s) demandado(a)(s), considerando que se trata de uma relação de consumo na forma do disposto no CDC, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; b) Ou, no prazo de 05 (cinco)  dias, a contar igualmente da citação, pagar(em) a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária em nome do banco autor, passandoeste a dispor do referido bem. Na hipótese de pagamento do valor devido pelo(a)(s) promovido(a)(s), o bem lhe(s) será restituído livre de ônus.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será afixado e publicado na forma da lei.

Eu, _____(Saara Ramila Gurgel Oliveira), Estagiária, o digitei e  Eu,(_____) Magna Ruth Diógenes, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevi.


Mossoró/RN,  21 de março de 2017.


Flavio César Barbalho de Mello
 Juiz de Direito, em substituição legal.



Publicado em 26/04/2017


















 
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