Entre as medidas, está a inclusão de um QR Code nos documentos de cobrança, que direcionará os cidadãos para informações oficiais e atualizadas. Esse recurso reunirá dados sobre quem pode solicitar a isenção, quais documentos são necessários, os prazos e as etapas do processo. A legislação já contempla diferentes situações de isenção, como benefícios para ex-combatentes, viúvas, sociedades religiosas, clubes de mães, pessoas com doenças graves, além de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida e empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico.
Segundo a justificativa da proposta, muitos contribuintes conhecem suas obrigações fiscais, mas não têm acesso facilitado às regras que garantem direitos e benefícios tributários. A iniciativa pretende aproximar o cidadão dessas informações, reduzir a burocracia e simplificar a consulta. Caso seja aprovada, a medida poderá ampliar a divulgação das regras e tornar mais acessível o processo de solicitação de isenção para os moradores de Parnamirim