O subprocurador afirma no parecer que "não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público".
O STF está julgando recurso extraordinário de João Antônio Volante contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, que considerou o exame constitucional. O relator do recurso no Supremo é o ministro Marco Aurélio.
Relembre
O último exame da OAB, realizado em dezembro de 2010, reprovou 88,275% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos. Do total, apenas 12.534 candidatos foram aprovados, de acordo com a OAB. O índice de reprovação da edição anterior já havia chegado a quase 90%.
A Ordem chegou a divulgar a lista das instituições que não tiveram nenhum aluno aprovado. Essa não foi a única polêmica envolvendo o exame. No primeiro exame unificado, organizado pelo Cespe/UnB, no início do ano passado, a OAB recebeu denúncias de vazamento de questões. A Polícia Federal instaurou inquérito.
As fraudes levaram a OAB a romper com o Cespe e contratar a Fundação Getulio Vargas para elaborar o exame. Mas isso não impediu que outros problemas atrasassem ainda mais o cronograma da seleção. A 2.ª fase da segunda prova do ano passado (2010/2), em novembro, teve de ser corrigida de novo por conta de erros na divulgação do resultado.
Em junho, a ordem decidiu reduzir o número de questões da prova em 20%. Advogados dizem que um dos motivos para a mudança é o alto número de reprovações no exame.
Com informações O Globo