Acordo firmado entre Defensoria Pública, MPRN e Estado prevê construção de casas para 23 famílias

Agência Brasil

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte (Cehab/RN) deverá construir 23 unidades habitacionais para abrigar famílias que aguardam a entrega dos imóveis desde 2016. A definição está em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Companhia Habitacional, pela Procuradoria Geral do Estado, pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O documento estabelece que a obra deverá ser concluída até dezembro de 2022.

As 23 famílias foram selecionadas em um antigo projeto habitacional, mas ainda não tinham sido contempladas com uma unidade habitacional. A seleção foi realizada pela equipe social da Cehab, seguindo os critérios legais dos programas habitacionais e o acompanhamento foi realizado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Com a assinatura do TAC, o Estado, através da Cehab, se comprometeu a construir 23 unidades habitacionais na modalidade "casa", com 41 m² cada uma, em observância às normas preconizadas pelo Ministério das Cidades. As casas devem ser construídas no entorno do Conjunto Residencial Praia Mar, no bairro de Felipe Camarão.

Com o acordo firmado, o Governo do Estado se comprometeu a alocar R$ 2 milhões para a construção do empreendimento, levando em consideração as 23 unidades habitacionais identificadas como necessárias e a área comum. Os recursos serão oriundos do Fundo de Combate à Pobreza – FECOP. O Estado se comprometeu ainda a realizar, em até dois anos após a entrega dos imóveis, a sua regularização fundiária, assegurando assim aos moradores o título respectivo.
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