A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Caicó não receba novos adolescentes em conflito com a lei. A decisão, baseada em um pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública, apontou irregularidades graves na unidade.
Inspeções identificaram riscos à integridade física e psicológica dos internos e servidores, incluindo problemas estruturais, sanitários e de segurança, além de relatos de alimentação insuficiente.
A precariedade do ambiente foi considerada uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estado tem 10 dias para apresentar um cronograma de reforma, e novos internos só serão aceitos após as adequações.
A Fundase, responsável pela unidade, afirmou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.