A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (25), por 19 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções, uma emenda de iniciativa do vereador Sandro Pimentel (Psol) que altera as regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Trata-se da apreciação das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 encaminhado pelo Executivo que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos.
Pela proposta, a Procuradoria Geral do Município deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta lei, cujos valores consolidados e atualizados até a formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1,5 mil. Atualmente, as pessoas que devem a partir de R$ 566,00 tem seus nomes inseridos na vara de execuções fiscais.
"O que fizemos foi garantir que o cadastro do contribuinte que deve até R$ 1,5 mil de IPTU não seja enviado para os bancos nem negativado no Serasa e SPC. Até este valor os processos que estão em andamento serão retirados e a cobrança do tributo vai acontecer pela via administrativa", explicou o vereador Sandro Pimentel. "Acredito que avançamos porque se esta matéria tivesse sido derrubada permaneceria o texto original enviado pela prefeitura que não oferece nenhum benefício para os pequenos devedores", justificou.
Já o vereador Fernando Lucena (PT) votou contra a proposta por entender que ela oficializa a política fiscal do governo. "Dívidas a partir de R$ 2 mil serão cobradas pelos bancos com risco de negativação do crédito. A situação não melhorou. Pelo contrário, piorou. Os contribuintes mais pobres serão duramente penalizados com essa medida", argumentou o petista.
A vereadora Amanda Gurgel (PSTU) também deu parecer desfavorável ao encaminhamento do vereador Sandro Pimentel. "O governo encontrou a pior saída possível para resolver o problema de arrecadação do Município. Pretende colocar os pequenos devedores no Serasa e SPC ao mesmo tempo que nunca cobrou os contribuintes ricos que respondem por mais de 80% da dívida ativa. Qualquer acordo que cogite entregar as famílias mais pobres nas mãos dos bancos nunca contará com o meu apoio e por isso votei contra", afirmou.
O plenário também acatou emenda de autoria do vereador Cabo Jeoás (PCdoB) que estabelece no texto-base do projeto que as dívidas de até R$ 2 mil não serão ajuizadas e a cobrança será feita de forma administrativa. O parlamentar, inicialmente, apresentou um limite de R$ 3 mil e o governo R$ 1,5 mil. Como houve acordo com a bancada governista, a negociação chegou ao meio termo entre a proposta e a contraproposta. "Dessa forma o pequeno contribuinte não perderá nem terá seu bem penhorado. Porque nesses termos a prefeitura fica impedida de tomar qualquer uma dessas decisões", concluiu Jeoás.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior