Obrigatoriedade de instrutores na formação de motoristas é discutida no Legislativo

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Imagem: Gazeta do Povo

"A importância das empresas de autoescola para a formação dos condutores e a segurança no trânsito". Esse foi o tema da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do RN. Promovido pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), o encontro buscou analisar as consequências de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e prevê a exclusão da obrigatoriedade das aulas com instrutores em autoescolas para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com Ubaldo Fernandes, o Projeto de Lei n° 3.781/19, de autoria do Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP), propõe alterações no artigo 141 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso seja aprovada, a norma permitirá que os interessados em possuir a CNH escolham entre dois caminhos: passar por um Centro de Formação de Condutores (CFC), assistindo a aulas teóricas e práticas; ou se preparar de forma autônoma, submetendo-se apenas às avaliações junto ao Detran do seu estado.

"Esta segunda hipótese nos preocupa muito, especialmente quanto à segurança no trânsito. Como será feita a fiscalização dessas aulas autônomas? Quem serão os instrutores? E a segurança para motoristas e pedestres diante desses candidatos, nas ruas, ainda sem habilitação? São essas e outras questões que discutiremos", destacou Ubaldo Fernandes.

Enriquecendo o debate com dados estatísticos, o parlamentar esclareceu que existem 14.400 autoescolas no Brasil, com 60 mil veículos adaptados, 28 mil salas de aulas e 112 mil empregados. Especificamente no RN, há cerca de 300 instrutores, trabalhando em 126 Centros de Formação de Condutores.

Iniciando os discursos dos componentes da Mesa dos Trabalhos, o vice-presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do RN (SINDCFC/RN), Alexandre Rocha, criticou a tramitação do projeto de lei que terminará por enfraquecer as autoescolas e a instrução consciente de condutores. "Seria um retrocesso. Claro que muita coisa precisa ser melhorada na metodologia dos CFCs, mas esse projeto seria retroceder no tempo", opinou. 

Alexandre Rocha frisou também a importância dos CFCs e de bons instrutores para a sociedade como um todo. "Já houve um aumento de 7% em mortes no trânsito após a medida presidencial de tirar os radares eletrônicos das vias. Imaginem se mudarem mesmo o Código de Trânsito, afrouxando os requisitos para se conseguir habilitação. Isso é muito preocupante", disse, enfatizando que "no ensino a distância não há o contato direto professor-aluno e, por isso, as aulas não seriam tão eficazes".

Foto: Eduardo Maia

Já o Capitão Daniel Gleydson, analista de projetos de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do RN, falou a respeito dos acidentes que presencia em urgências e emergências. "Se hoje, mesmo com inúmeros centros especializados em formação de condutores, nós já vemos tantas colisões no trânsito e tantas vítimas, como a ausência de autoescolas vai influencias nas vidas que serão perdidas futuramente? É preciso pensar muito sobre isso", enfatizou.

O agente do Departamento de Educação no Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Jorge Luiz do Nascimento, descreveu o que chamou de tripé do trânsito: educação, fiscalização e engenharia. "Se a gente quebra qualquer um deles, prejudica o todo. E é isso que estão querendo fazer. Querem acabar com a educação no trânsito", criticou.

"Eu trabalho há duas décadas nessa área, então eu já vi muita coisa. E eu digo com propriedade que muitos acidentes acontecem porque as pessoas não sabem fazer uma frenagem de forma correta, não sabem definir o ponto cego, dentre outras coisas. E por que acontece isso? Porque elas aprenderam com seus pais, tios, sozinhas, de qualquer jeito... É totalmente diferente de quando um instrutor capacitado transmite os ensinamentos. Quando recebemos treinamento de alguém habilitado, nós passamos a ter mais consciência do que estamos aprendendo", detalhou.

Para Jácob Costa de Oliveira, assistente técnico do Detran, não faz sentido desconstruir um modo de fazer que vem dando certo. "Antes do Código de Trânsito, não havia a necessidade de se frequentar uma autoescola. Como o colega falou, aprendia-se com o pai, avô, tio. E assim os vícios iam sendo repassados. Ninguém discutia o porquê de determinada regra ou analisava o poder de destruição de um veículo. Mas depois do Código, as coisas melhoraram, se tornaram mais metodológicas. E hoje temos uma das normas mais modernas do mundo, apesar dos seus erros", frisou.

Segundo Jácob de Oliveira, a importância do Curso de Formação de Condutores reside em três pontos principais. "Primeiro, o CFC é formador. Ele ensina um cidadão a ser condutor, com metodologia e corrigindo seus vícios. Não é algo a distância, sem reciprocidade e sem discussões; segundo, na autoescola o aluno vai poder ressignificar comportamentos, e a grande maioria dos acidentes é causada pelo mau comportamento no trânsito; e, em terceiro lugar, no CFC as pessoas podem analisar, discutir e perceber a diferença entre escolher fazer certo ou errado no trânsito", explicou.

O representante do Detran destacou ainda que "o CFC pode transformar um candidato a motorista num condutor responsável e consciente, entendendo o veículo como instrumento de mobilidade que não pode ser usado como arma".

Ao final das discussões, o deputado Ubaldo Fernandes informou que será feito um "documento de descontentamento e reprovação às recentes leis do Congresso Nacional que enfraquecem, desmobilizam e levam as autoescolas gradativamente à extinção", disse.

"Iremos elaborar um documento, em nome de todos os participantes desta audiência pública, mostrando que o RN é contrário aos Projetos de Lei em tramitação no Congresso. Feito isso, iremos remetê-lo aos Deputados Federais propositores das normas, bem como aos nossos oito Deputados Federais e 3 Senadores, pedindo que não apoiem ou que votem desfavoravelmente aos projetos", concluiu o parlamentar.
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