EDITAL DE CITAÇÃO - JAILSON GOMES DE OLIVEIRA


Publicado em 08 de janeiro de 2021


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES
JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL
Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova, CEP:59064-972, Natal/RN, telefone (84)3615-1668, e-mail: nova19varacivel@tjrn.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO - P RAZO: 20 (VINTE) DIAS

A Sua Excelência a Senhora ELANE PALMEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da 19ª Vara Cível, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo nº 0803408 78.2014.8.20.5001, proposta por RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra JAILSON GOMES DE OLIVEIRA, sendo determinada a CITAÇÃO para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da JAILSON GOMES DE OLIVEIRA dívida no valor de R$4.316,01, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exeqüente (art.827, §2º do CPC). A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários de advogado e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica advertido o executado que em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). Eu, JOSE RIBAMAR LOPES, Técnico(a) Judiciário(a) , o digitei. Natal, 14 de dezembro de 2020. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06).



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