“Entrando numa fria”: Cliente passa apuros ao solicitar garantia de conserto de geladeira



Contratar um serviço de conserto de seu eletrodoméstico pode dar tanta dor de cabeça quanto o próprio problema do equipamento. Um leitor do Diário Potiguar denunciou um caso para nosso quadro “Direito de Denúncia” onde é avaliado pela assessoria jurídica as demandas.

Os fatos

No final do mês de janeiro a cliente, por indicação de um familiar entrou em contato com um homem que se dizia ser da “Eletro Frio Serviços e Consertos” para consertar sua geladeira.
Após a solicitação, o prestador de serviço foi até a residência sendo atendido pela dona de casa e sua filha e ao terminar informou que havia trocando uma peça, cobrando um valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Como o dono da residência não estava no momento, eles combinaram de se encontrar em um lugar de consenso para receber o pagamento. Antes de sair da residência, informou à proprietária que iria colocar um adesivo que serviria como garantia. Já no local combinado de receber o valor, mais uma vez foi indagado sobre a garantia e o mesmo confirmou o que havia dito anteriormente: “o adesivo lá serve como comprovante e garantia”. Como não existia saída, confiando no contrato verbal do prestador o dono efetuou o pagamento, no entanto, alguns dias depois a geladeira já não esfriava mais e voltou a apresentar o mesmo problema. A partir de então começou a dor de cabeça da cliente para conseguir resolver essa problemática. Mais precisamente no dia 9 de fevereiro, a cliente começa a entrar em contato com ele e em diversas conversas por WhatsApp ele informava que iria à residência, que iria consertar e, muitas promessas sem cumprir.

Quando não existia mais saída para nada o dono solicitou ou a resolução do problema ou o dinheiro de volta, o que foi ignorado pelo prestador de serviço, continuando prometendo, mas sem resolução do pleito. Por diversas vezes ele dizia, segundo conversas por WhatsApp registradas e encaminhadas para nossa assessoria jurídica, que iria devolver o dinheiro em uma conta que foi informada pelo cliente, mas até o presente momento não o fez. Nossa equipe entrou em contato com a “Eletro Frio” pedindo esclarecimentos antes da publicação da denúncia, onde o mesmo ameaçou o Diário Potiguar sobre a veiculação, mas não apresentou uma alternativa para a resolução, deixando a situação ainda mais obscura ao relatar que o cliente não teria nota fiscal, ou seja, nitidamente induziu o cliente ao erro, baseado em todas as informações e provas guardadas pelo Diário.

O que aduz o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

O CDC aduz no artigo 26 que o cliente tem até 90 dias para, fazendo a reclamação, o prestador de serviço possa sanar os problemas apresentados. Devendo o mesmo estabelecer a devolução dos valores pagos, onde na Seção II, item XVIII do artigo 13 do mesmo código aduz também que é prática infrativa “impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão...”. Um pouco mais adiante no Artigo 14 o Código ainda registra um fato que é importante para a problemática apresentada: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Do âmbito penal. Vejamos

No artigo 74 do referido código é uma infração penal “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, que poderá ensejar na detenção de 1 a 6 meses ou multa.

NOTA DO DIÁRIO: Muito cuidado ao contratar um serviço deste tipo, procure sempre empresas mais bem avaliadas no mercado ou autorizadas para não correr o risco de o “barato” sair caro.

Antes do COVID19
O fato relatado aqui aconteceu bem antes da quarentena.

Caso o prestador de serviço esteja espontaneamente disposto a colaborar e resolver a situação esse espaço estará aberto mais uma vez para que finalizemos a demanda.

Você pode denunciar também sua demanda: Entre em contato com nosso whatsapp 84 994779333, seu nome será mantido em sigilo.
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