No Dia do Servidor Público, advogada especialista em Direito Administrativo e Direito Público alerta para o aumento da judicialização envolvendo direitos da categoria
O Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, é uma data para reconhecer a importância dos profissionais que mantêm o funcionamento da máquina pública no Brasil — mas também um momento de reflexão sobre os desafios que enfrentam. Um deles tem ganhado destaque: o crescimento das ações judiciais movidas por servidores em busca do cumprimento de direitos garantidos em lei.
Entre os temas mais recorrentes estão aposentadorias, licenças, progressões funcionais e concursos públicos, revelando um descompasso entre o que a legislação assegura e o que, de fato, é cumprido pelas administrações públicas.
Para a advogada Dra. Mylena Leite, especialista em Direito Administrativo e Direito Público, esse cenário mostra que muitos servidores têm recorrido à Justiça para garantir direitos básicos.
> “É preocupante perceber que, em vez de encontrar respaldo dentro da gestão pública, o servidor precisa acionar o Judiciário para assegurar garantias já previstas em lei. A judicialização é sintoma da omissão e da ineficiência do poder público”, afirma.
Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmam a tendência: as ações envolvendo servidores estão entre as mais frequentes na Justiça Federal e Estadual, com destaque para disputas sobre aposentadorias, especialmente em temas como tempo de contribuição, integralidade dos vencimentos e regras de transição da Previdência.
As licenças médicas, maternidade e afastamentos legais também figuram entre os principais motivos de judicialização, diante de negativas ou restrições impostas por órgãos públicos.
Outro ponto crítico são as progressões e promoções de carreira. Em diversas esferas, planos de cargos e salários sofrem atrasos ou não são aplicados corretamente. “A demora em implementar progressões funcionais desestimula os servidores e enfraquece a confiança no Estado como empregador, comprometendo a motivação e a eficiência do serviço público”, observa Dra. Mylena.
O campo dos concursos públicos, considerado a principal porta de entrada para o serviço público, também tem sido alvo de ações judiciais. Editais com irregularidades, falhas em provas, contratações temporárias em excesso e suspensões de certames são questões cada vez mais comuns.
> “O concurso público é a forma mais democrática e transparente de ingresso no serviço público. Quando esse mecanismo é desrespeitado, toda a sociedade perde”, ressalta a especialista.
Diante desse panorama, Dra. Mylena Leite reforça que a valorização do servidor público passa pelo cumprimento das normas constitucionais e administrativas.
> “O servidor não busca privilégios, busca segurança jurídica. É dever do Estado cumprir a lei e evitar que esses profissionais precisem recorrer à Justiça para garantir direitos básicos”, conclui.